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CORRETORES DE SEGUROS

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CORRETORES DE SEGUROS

 Os Corretores de seguros são pessoas físicas ou jurídicas especializadas na corretagem de seguros autorizadas pela SUSEP (autarquia federal da Administração Indireta), que têm como seu principal papel analisar o perfil do segurado e oferecer planos mais adequados, inclusive quanto ao melhor custo- beneficio. Portanto, essa afirmação, valida-se de acordo a Lei.

A Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de Corretor de Seguros, é definida assim pelo legislador:

 

Art. 1º. O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (BRASIL, 1964).

O corretor de seguros torna-se peça de referência para o mercado de seguros. Esse entendimento é ratificado quando o Ministro Massami Yeda, durante a palestra no II Congresso Brasileiro de Direito do Seguro (2009, p.145 apud ARMANDO, 2011) assevera que:

 

A atuação do corretor é imprescindível para esclarecer questões que ao segurado são inteiramente desconhecidas. Se ele conceitualmente trabalha em prol do segurado, compete a ele esclarecer todas as dúvidas, e mesmo aquele que, na mente do corretor, tão corriqueira, mas que na mente do segurado é grego antigo, ou japonês moderno.

Cabe ressaltar que o corretor de seguros é um profissional que tem como função, intermediar o contrato, oferecendo e demonstrando com detalhes as coberturas básicas, adicionais e benefícios que caracteriza como plus de diferença entre as seguradoras. O que não se confunde com a precificação do valor do prêmio, que nada mais é que o valor final cobrado pela seguradora ao segurado no fechamento do contrato.

 

3.1 Habilitação do corretor de seguros

 

O procedimento para se tornar corretor de seguros com registro na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados deve ocorrer pela Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG, única Instituição apta a habilitar o profissional de seguros para o exercício da profissão no Brasil.

Todavia, quem deseja tornar-se um profissional habilitado tem duas opções: Cursos Presenciais e à Distância, com as avaliações ao final de cada disciplina.

A formação completa, que possibilita a comercialização de todos os tipos de seguros, é composta por três cursos:

·         Habilitação de Corretores de Capitalização;

·         Habilitação de Corretores de Seguros de Vida e Previdência;

·         Habilitação de Corretores de Seguros - Demais Ramos.

Ao final dos cursos e/ou exames, os candidatos aprovados receberão certificado de acordo com os pré-requisitos estabelecidos nos regulamentos (FUNENSEG, 2012).

 

§ 3.º A Funenseg e as instituições autorizadas a promover o Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou o Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros deverão disponibilizar para a Susep a relação definitiva dos aprovados nos Exames e Cursos que promoverem, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, da expedição definitiva da relação de aprovados, informando o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (CIRCULAR SUSEP N.º 510, 2015).

 

Nesse sentido, a Lei 4.594/64, que diz respeito ao corretor de seguros vai definir o legislador:

Art. 2º. O exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, nos termos desta lei (BRASIL, 1964). 

Ademais, o aluno deve encaminhar, além do certificado, uma série de documentos básicos que comprove sua identificação, permitindo a obtenção do registro profissional junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).